Apostas online serão finalmente regulamentadas em Portugal

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O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que prevê a regulamentação das apostas online em Portugal, depois de muitos anos de sucessivos adiamentos por parte do Estado. A legislação incidirá não apenas sobre as apostas desportivas online, mas também jogos de casino, poker, slots, bingo e corridas de cavalos. Daquilo que foi possível apurar, o modelo será aberto a operadores internacionais que pretendam candidatar-se a uma licença, sendo que a mesma será atribuída a empresas que tenham representação em Portugal e que cumpram determinados requisitos, tais como situação regularizada nas finanças e segurança social e capital social de pelo menos 250 mil euros. Ficou assim frustrada a pretensão da Associação de Casinos e da Santa Casa, que reclamavam para si o exclusivo da exploração do jogo online em Portugal.  Sabe-se ainda que o governo irá regulamentar as corridas de cavalos em território nacional, o que poderá ser uma excelente notícia não só para os apostadores como também para o turismo e economia em geral.

No que diz respeito às taxas, é provável que os operadores paguem o imposto especial de jogo sobre os lucros, em taxas que se situam entre os 15 e 30% para jogos de fortuna e azar e 8% e 16% para apostas desportivas. Quanto a possíveis impostos pagos pelos apostadores, não temos para já nenhuma notícia.

A entidade que irá fiscalizar o jogo online será a Inspecção Geral de Jogos, sob tutela do turismo de Portugal.  Está assegurado que os menores ficarão protegidos pois será feito o controlo de idade em todos os operadores credenciados, e será ainda criada  uma "lista negra" de pessoas impedidas de jogar, similar à que já existe para casinos físicos, lista essa alimentada por pedidos voluntários ou por alertas de operadores ou instituições.

A proposta de lei deixa ainda aberta a possibilidade de alterações ao código da publicidade para permitir que os operadores anunciem os seus produtos na comunicação social, o que hoje só é permitido à Santa Casa da misericórdia. As mudanças não devem permitir no entanto que essa publicidade se dirija ou recorra a menores de idade ou que seja feita num raio de 250m de escolas.

No geral, é uma proposta surpreendente pela positiva e tem sido bem recebida pela generalidade das partes interessadas, com excepção dos detentores dos actuais monopólios que ainda não se manifestaram sobre o assunto. A proposta foi inclusive aplaudida pela EGBA (associação europeia para o jogo e apostas).

Sem avançar com datas concretas, o Estado espera ter a lei em vigor a partir do próximo ano. Assim que tivermos mais novidades e fatos concretos sobre este assunto, publicaremos atualizações no nosso blog.

 

 

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